Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

Justiça Federal diz que greve da AGU é ilegal

OAB-PB: proposta de deputado quer exercício ilegal da advocacia

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Cobrança da assinatura básica da linha telefônica é ilegal

Cobrança de taxa em escola agrotécnica é ilegal

Justiça diz que base para cobrança de ITBI é ilegal

OAB-MG considera ilegal emprego duplo de Luiz Zveiter

Jovens são 50% dos casos de porte ilegal de arma

Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma

O Estatuto do Desarmamento não descriminalizou o porte ilegal de arma de uso permitido.

Responsabilidade civil. Dano moral. Abordagem de prepostos de estabelecimento comercial. Forma de atuação. Constrangimento. Agressões físicas. Recolhimento a estabelecimento prisional.

ativa afastadas. Mérito. Ação de reparação. Abordagem abusiva. Suspeita de furto. Constrangimento.

O dano moral é constituído pela ação ou omissão do empregador que cause constrangimento de monta ao empregado.

Trabalhador obrigado a usar uniforme que não lhe servia será indenizado

O trabalhador requereu o pagamento de indenização por danos morais alegando constrangimento.

Servidor público. Pedido de indenização por assédio moral.

Desvio arbitrário das funções do cargo de professor e imposição de situação de constrangimento.

Justiça mantém indenização por ofensas verbais

Constrangimento foi causado em frente aos clientes do salão de beleza da autora

Juiz considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso

A exigência da taxa foi considerada ilegal e abusiva.